TSE aprimora regras para uso de inteligência artificial nas eleições de 2026

TSE atualiza regras para propaganda eleitoral e combate à desinformação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma atualização significativa na Resolução nº 23.610/2019, definindo as diretrizes para a propaganda eleitoral e outras práticas de campanha nas eleições brasileiras de 2026. As novas regras estabelecem normas claras sobre o uso de inteligência artificial (IA) no processo eleitoral, com o objetivo de aumentar a transparência e a integridade do debate público no ambiente digital. A Conectas Direitos Humanos teve papel ativo no processo, apresentando contribuições que foram incorporadas à regulamentação.

Entre os pontos centrais da atualização, destaca-se a determinação para que plataformas de impulsionamento de conteúdo político-eleitoral ofereçam um campo obrigatório para que anunciantes declarem o uso de conteúdo gerado por inteligência artificial. Essa medida visa garantir a aplicação das regras de transparência já existentes para conteúdos manipulados ou sintéticos, facilitando o cumprimento e a fiscalização.

Incorporação de propostas da Conectas e vedação de práticas preocupantes

A Conectas Direitos Humanos contribuiu com sugestões por meio da Sala de Articulação contra Desinformação (SAD) e participação em audiências públicas. Três propostas específicas apresentadas pela organização foram diretamente incluídas na nova regulamentação:

• Transparência no uso de IA: A exigência de declaração sobre o uso de IA no impulsionamento de conteúdo é vista como um passo importante para a rastreabilidade e combate à manipulação. A Conectas argumenta que isso reduz o descumprimento de regras por falhas de usabilidade e estabelece um padrão operacional verificável.
• Vedação de “campeonatos de cortes”: A resolução proíbe a promoção ou o financiamento de concursos, torneios e desafios que incentivem a criação ou edição de conteúdos eleitorais para amplificar artificialmente o alcance. Essas práticas, muitas vezes disfarçadas de dinâmicas “gamificadas”, dificultavam a fiscalização do regime de propaganda paga.
• Supressão de dispositivo problemático: Foi excluído um artigo da minuta original que poderia permitir o impulsionamento de conteúdos sensíveis, abrindo margem para vantagens indevidas e comprometendo a isonomia entre candidaturas, especialmente durante a pré-campanha.

Fortalecimento do cumprimento de obrigações das plataformas

Além das medidas específicas relacionadas à IA e à desinformação, a Resolução aprimorada também incorpora mecanismos para fortalecer o cumprimento de obrigações por parte das empresas de plataformas digitais. Embora o formato final de algumas dessas medidas tenha divergido da proposta inicial da Conectas, a organização avalia que o modelo de plano de conformidade aprovado pela TSE segue a lógica defendida em suas contribuições.

A participação da sociedade civil, como a da Conectas e da rede SAD, foi fundamental para a atualização das normas. A rede SAD, que reúne organizações dedicadas ao enfrentamento da desinformação, apresentou contribuições a 14 dispositivos da minuta, vendo seis de suas 28 propostas serem incorporadas ao texto final, reforçando a preocupação com a manipulação da informação e a necessidade de medidas mais robustas.