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Tag: regulamentação

  • Painel judicial dos EUA avança com proposta para regular evidências geradas por IA | Reuters

    Painel judicial dos EUA avança com proposta para regular evidências geradas por IA | Reuters

    Um importante painel judicial federal dos Estados Unidos deu um passo significativo ao apresentar uma proposta para regulamentar o uso de evidências produzidas por inteligência artificial (IA) em julgamentos. A iniciativa visa estabelecer diretrizes claras para a inclusão dessas novas formas de prova nos processos legais.

    A medida demonstra a urgência em adaptar o sistema judiciário aos rápidos avanços tecnológicos. Magistrados envolvidos no processo ressaltam a necessidade de obter feedback célere de advogados e da sociedade sobre o rascunho da norma. Essa proatividade busca antecipar e responder aos desafios impostos por tecnologias em constante evolução.

    Compreendendo a proposta

    A proposta apresentada pelo painel judicial federal trata da regulamentação da forma como evidências geradas por inteligência artificial podem ser incorporadas em processos judiciais. Isso inclui o reconhecimento da crescente presença dessas ferramentas no cenário jurídico.

    A intenção é garantir a integridade das provas e a efetividade dos procedimentos legais, mesmo com a utilização de novas tecnologias. A iniciativa reflete o esforço do sistema judiciário em se manter atualizado em um mundo onde a inovação tecnológica é cada vez mais presente.

    Adaptação e equilíbrio no judiciário

    A introdução de ferramentas de IA no âmbito jurídico apresenta tanto oportunidades quanto desafios. A proposta de regulamentação busca justamente promover um equilíbrio entre a eficiência que a tecnologia pode trazer e a segurança dos princípios jurídicos tradicionais.

    Segundo informações da Reuters, o sistema judiciário americano está ciente de que a integração de novas tecnologias requer diretrizes claras. O objetivo é assegurar que os processos legais permaneçam justos e confiáveis, adaptando-se a um contexto em que a tecnologia e a justiça caminham lado a lado.

  • Califórnia regulamenta chatbots de companhia de IA e se torna pioneira

    Califórnia regulamenta chatbots de companhia de IA e se torna pioneira

    A Califórnia deu um passo inédito ao se tornar o primeiro estado dos Estados Unidos a regulamentar chatbots de companhia com inteligência artificial. O governador Gavin Newsom sancionou um projeto de lei que estabelece protocolos de segurança obrigatórios para os operadores desses sistemas, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2026.

    A iniciativa, identificada como SB 243, visa primordialmente proteger crianças e outros usuários considerados vulneráveis dos riscos inerentes ao uso de chatbots de companhia. A nova legislação responsabiliza legalmente as empresas, desde grandes desenvolvedoras até startups especializadas, caso seus chatbots não cumpram os padrões estabelecidos.

    Motivações por trás da nova lei

    A legislação ganhou urgência após casos trágicos e preocupantes. Um adolescente faleceu em janeiro de 2026 após interações com um chatbot que discutia e planejava sua própria morte e autoagressão. Paralelamente, documentos internos vazados indicaram que chatbots poderiam se engajar em conversas de natureza “romântica” e “sensual” com crianças. Recentemente, uma família no Colorado iniciou uma ação judicial contra uma startup de role-playing, alegando que sua filha de 13 anos tirou a própria vida após conversas problemáticas e sexualizadas com o sistema.

    “Tecnologias emergentes, como chatbots e redes sociais, podem inspirar, educar e conectar, mas sem devidas salvaguardas, a tecnologia também pode explorar, enganar e colocar nossos jovens em risco”, afirmou Newsom em comunicado. “Já vimos exemplos verdadeiramente horríveis e trágicos de jovens prejudicados por tecnologia desregulada, e não podemos permitir que as empresas operem sem os limites e a responsabilidade necessários.”

    Principais exigências da SB 243

    A lei impõe diversas exigências às empresas operadoras de chatbots de companhia:

    • Implementação de verificação de idade.
    • Exibição de alertas relacionados às redes sociais e aos chatbots.
    • Penalidades mais rigorosas, podendo chegar a US$ 250.000 por infração, para quem lucrar com deepfakes ilegais.
    • Estabelecimento de protocolos para lidar com casos de suicídio e autoagressão, com compartilhamento de medidas e estatísticas com o Departamento de Saúde Pública.
    • Obrigatoriedade de deixar claro que as interações são geradas artificialmente e que os chatbots não se apresentam como profissionais de saúde.
    • Oferta de lembretes de pausa para menores e impedimento de acesso a imagens sexualmente explícitas geradas pelo sistema.

    Ações de empresas e leis relacionadas

    Algumas empresas já vêm adotando medidas de segurança. A OpenAI implementou controles parentais, proteções de conteúdo e um sistema de detecção de autoagressão para usuários jovens do ChatGPT. A Character AI exibe um aviso informando que todas as conversas são geradas por IA e são ficcionais.

    A assinatura da SB 243 segue a aprovação da SB 53, outro projeto pioneiro que exige maior transparência de grandes empresas de IA quanto aos seus protocolos de segurança, além de proteger denunciantes. Outros estados, como Illinois, Nevada e Utah, já possuem leis que restringem ou proíbem o uso de chatbots de IA como substitutos para assistência de saúde mental profissional.

  • Rússia impõe proibição a ferramentas de IA estrangeiras para salvaguardar dados

    Rússia impõe proibição a ferramentas de IA estrangeiras para salvaguardar dados

    Rússia impõe proibição a ferramentas de IA estrangeiras para salvaguardar dados

    Em uma medida destinada a proteger a privacidade e a segurança de seus cidadãos, a Rússia está planejando proibir ou restringir o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) estrangeiras. A nova regulamentação, proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Digital, visa combater a manipulação velada e algoritmos discriminatórios, conforme noticiado pela agência estatal RIA, citada pelo The Economic Times.

    A iniciativa, com previsão de entrada em vigor a partir de 2027, exigirá que aplicativos de IA estrangeiros, utilizados diariamente por mais de 500 mil pessoas, armazenem dados de usuários em território russo por um período de três anos. Ferramentas que não cumprirem essas novas diretrizes poderão ser banidas ou ter sua operação restrita no país.

    Entendendo a nova regulamentação russa

    A legislação define “ferramentas de IA transfronteiriças” como todos os modelos de IA desenvolvidos fora da Rússia, incluindo plataformas populares como ChatGPT, Claude e Gemini. A transmissão de dados do usuário, consultas e diálogos para desenvolvedores localizados fora do país é o principal foco da preocupação.

    Kirill Dyakov, advogado especializado em tecnologia, explicou que essa nova regra não implica em um bloqueio total das ferramentas de IA estrangeiras. Modelos como o Qwen ou DeepSeek, da China, por exemplo, ainda poderão ser utilizados, mas dentro de um ambiente controlado e não na internet aberta.

    Objetivos da proibição

    Além de fortalecer a segurança dos dados, a regulamentação russa tem como objetivo secundário impulsionar o desenvolvimento de aplicações de IA domésticas. Empresas estatais como Sberbank e o grupo de tecnologia Yandex já estão à frente no desenvolvimento de soluções nacionais que podem se beneficiar desse novo cenário.

    A medida russa surge em um contexto global de crescente debate sobre a segurança e o uso ético da inteligência artificial. Paralelamente, o Reino Unido também tem buscado formas de regulamentar o conteúdo gerado por IA, com planos de exigir a rotulagem desse material para proteger a indústria criativa contra desinformação e deepfakes.

  • O dilema da pesquisa científica com a Inteligência Artificial

    O dilema da pesquisa científica com a Inteligência Artificial

    A pesquisa científica no Brasil, em 2026, enfrenta um novo marco regulatório que redefine o papel da Inteligência Artificial (IA) generativa. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) publicou a Portaria nº 2.664, que institui a Política de Integridade na Atividade Científica, destacando diretrizes claras para o uso dessa tecnologia.

    Essa medida visa estabelecer um equilíbrio crucial entre a inovação tecnológica e a manutenção da rigorosa ética acadêmica, colocando a responsabilidade da produção científica diretamente nas mãos dos pesquisadores e exigindo transparência no processo.

    Do que trata a portaria do CNPq?

    A Portaria 2.664/2026 do CNPq é mais do que uma mera atualização burocrática; ela representa uma mudança sísmica na forma como a ciência é governada no Sul Global, conforme aponta o artigo original publicado no Brasil de Fato. Seu foco principal é a definição de diretrizes para o uso da Inteligência Artificial generativa (IAG) na pesquisa científica, com ênfase na transparência e na responsabilidade ética.

    Esta política se aplica a todos os usuários da base do CNPq, incluindo bolsistas, proponentes de projetos, servidores e membros de comitês de assessoramento. Um exemplo prático da sua relevância surge quando um pesquisador, pressionado por prazos, utiliza uma ferramenta de IAG e acaba por incluir uma citação alucinada – um artigo inexistente. No passado, isso poderia ser visto como um equívoco. Hoje, sob a nova política, a situação direciona para uma clara responsabilidade acadêmica e profissional, buscando minimizar o fim do “faroeste” da pesquisa assistida por IA.

    Principais regras do cnpq para uso da iag na pesquisa científica

    A portaria do CNPq inova ao integrar conceitos de justiça social e de gênero como pilares da integridade científica. A integridade agora se estende para além da ausência de fabricação de dados, abrangendo a forma como as pessoas são tratadas e a diversidade do conhecimento respeitado. Um ponto central é a introdução da Justiça Cognitiva, que reconhece e valoriza diferentes formas de conhecimento, indo além dos paradigmas tradicionais orientais.

    Os princípios do CNPq reforçam que a responsabilidade do conteúdo científico produzido recai inteiramente sobre o pesquisador, atuando como um escudo legal para a instituição e transferindo o ônus da verdade diretamente ao indivíduo. Além disso, a portaria não recomenda oficialmente o uso de IA para gerar avaliações por pares, preservando o elemento humano e a criticidade na avaliação acadêmica, um aspecto crucial para a produção de novas perguntas e avanços científicos.

    “Os autores são integralmente responsáveis pelo conteúdo final, incluindo qualquer plágio ou imprecisão gerada pela ferramenta utilizada.” (Art. 9, I, d/f)

    A política também proíbe expressamente a inserção de projetos de pesquisa de terceiros em tecnologias de IAG com o objetivo de elaborar pareceres científicos. Tal medida visa proteger a propriedade intelectual e a integridade do processo de avaliação, evitando que dados sensíveis sejam processados por ferramentas externas de IA. O descumprimento dessas regras pode resultar em advertências, suspensão de benefícios e até o impedimento de participação em futuros processos de fomento do órgão.

    Como declarar o uso de ia generativa em um projeto científico?

    A transparência é fundamental, e o CNPq estabelece diretrizes claras sobre como declarar o uso de IA Generativa em projetos científicos:

    • O quê declarar: É obrigatório especificar a ferramenta de IA generativa utilizada (nome do software ou plataforma) e a finalidade exata do seu uso no trabalho.
    • Quando declarar: A informação deve ser fornecida independentemente da fase da pesquisa, seja na concepção, redação, análise de dados ou submissão.
    • Onde inserir a informação: Deve constar nos respectivos textos e exposições eletrônicas do projeto ou relatório científico.
    • Como declarar: Inserir os respectivos textos e exposições eletrônicas e digitais dos documentos de relatórios técnicos, teses, artigos, etc.

    A Responsabilidade de Autoria é um ponto crucial: é expressamente proibido submeter conteúdo gerado por IA como se fosse de autoria humana. Os autores humanos mantêm a responsabilidade integral pelo conteúdo final, com a obrigação de revisar, garantir a veracidade das informações e responder por eventuais plágios ou imprecisões geradas pela ferramenta.

    O papel das universidades diante do desafio da ia

    As universidades e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) têm respondido ao desafio da IAG com uma postura de corresponsabilidade e governança ativa. No entanto, muitos docentes ainda enfrentam dificuldades em lidar com textos gerados por IA apresentados por estudantes, identificando problemas como despadronização, descontextualização e alucinações nos conteúdos.

    Em resposta, algumas instituições têm desenvolvido iniciativas para abordar as questões éticas. Exemplos notáveis incluem o Guia para Uso Ético e Responsável da Inteligência Artificial (IA) Generativa na UFBA (publicado em 2025) e o Guia de IA da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A UFMG foi a primeira universidade federal brasileira a criar um guia e sediar um seminário sobre o tema. Ambas as instituições criaram comissões permanentes para gerenciar os potenciais e desafios da IA no ambiente universitário.

    Em uma palestra recente na Ufba, o professor Virgílio Almeida, da UFMG, destacou pontos essenciais para as universidades lidarem com a IA: a necessidade de ampliar o debate e a governança interna para construir diretrizes específicas e a importância de oferecer orientação e suporte aos pesquisadores e docentes para esclarecer dúvidas.

    A questão que permanece em 2026, conforme discutido em um artigo publicado no Brasil de Fato, é: será possível integrar de forma ética e colaborativa o uso da IAG no plano acadêmico e científico, garantindo avanço sem comprometer a integridade e a autoria humana?

  • Rússia busca amplos poderes para restringir ferramentas estrangeiras de IA

    Rússia busca amplos poderes para restringir ferramentas estrangeiras de IA

    Rússia busca amplos poderes para restringir ferramentas estrangeiras de IA

    A Rússia está propondo novas regras que podem resultar na proibição ou restrição de ferramentas de inteligência artificial (IA) estrangeiras em seu território. As propostas, divulgadas pelo Ministério para o Desenvolvimento Digital do país, concederiam ao governo amplos poderes para regular o setor, alinhando-o à estratégia de criar uma internet soberana, protegida de influências externas e alinhada aos valores russos.

    O objetivo declarado das novas regras é proteger os cidadãos de manipulações e algoritmos discriminatórios. Essa iniciativa, que surge em um momento de crescente controle estatal sobre a internet russa, também visa impulsionar o desenvolvimento de ferramentas de IA nacionais, como as desenvolvidas pelo banco estatal Sberbank e pelo grupo de tecnologia Yandex. As regulamentações devem entrar em vigor no próximo ano, após avaliações e aprovação governamental.

    Regulamentação e preocupações com dados

    As novas normas especificam que a operação de tecnologias de IA transfronteiriças pode ser proibida ou restringida. Uma das principais preocupações é a transferência de dados de cidadãos russos para o exterior. Segundo a agência de notícias estatal RIA, ferramentas estrangeiras como ChatGPT, Claude e Gemini, desenvolvidas por empresas americanas (OpenAI, Anthropic e Google, respectivamente), estariam sujeitas a essas regras por transmitirem dados de usuários, consultas e diálogos para fora da Rússia.

    Para cumprir as novas exigências, modelos de IA utilizados por mais de 500 mil pessoas diariamente precisariam armazenar informações de usuários russos em território nacional por um período de três anos. A fonte também indica que modelos de IA estrangeiros, como o Qwen ou DeepSeek da China, poderiam ser adaptados e operados em ambientes fechados e proprietários de organizações governamentais e empresas russas, garantindo que os dados processados permaneçam dentro da infraestrutura do país.

    O contexto da proposta remete à ambição russa de estabelecer uma internet soberana, um esforço que visa proteger o país de influências estrangeiras e manter a conformidade com o que o governo define como “valores espirituais e morais tradicionais russos”. A necessidade de tais medidas, conforme comunicado pelo Ministério para o Desenvolvimento Digital, é proteger a população de manipulações e algoritmos considerados discriminatórios.

    Empresas de tecnologia ocidentais já demonstraram em ocasiões anteriores relutância em acatar exigências semelhantes de armazenamento de dados local. A extensão dessas regras para o setor de IA reflete uma tendência de aprofundamento do controle estatal sobre o ambiente digital na Rússia, com implicações significativas para o acesso e uso de tecnologias de inteligência artificial no país.

  • Inteligência artificial e rotulagem obrigatória: um debate urgente

    Inteligência artificial e rotulagem obrigatória: um debate urgente

    Inteligência artificial e rotulagem obrigatória

    A rápida evolução da inteligência artificial (IA) generativa tem levantado preocupações globais sobre a veracidade do conteúdo que consumimos. A escalada do conflito no Oriente Médio, por exemplo, foi marcada pela disseminação em tempo real de vídeos e imagens, uma parte significativa dos quais, segundo o O Globo [1], era falsa ou manipulada por IA. Esse cenário, que se repetiu em tragédias como as chuvas em Minas Gerais, onde imagens falsas circularam em meio à comoção, evidencia a necessidade urgente de medidas para distinguir o real do artificial.

    O uso de IA para criar narrativas contrafactuais, embora possa ter fins lúdicos, como a famosa imagem do Papa Francisco com um casaco estiloso em 2023 [3], também pode servir a propósitos perigosos. Governos poderiam usá-la para manipular informações sobre guerras, ou indivíduos para espalhar pânico e desinformação. A facilidade de acesso a ferramentas de IA por qualquer usuário de smartphone amplia esse risco, como visto em vídeos de líderes políticos anunciando rendições ou em falsas explosões próximas a edifícios governamentais [4, 5].

    Usos comerciais e o grave risco de manipulação

    No âmbito comercial, a IA tem sido empregada para promover produtos e serviços de forma enganosa. Um exemplo notório foi um vídeo falso do ex-jogador Ronaldo Fenômeno promovendo um jogo de azar, que permaneceu no ar por meses, gerando vendas antes de ser removido pela Meta [6]. O cenário se torna ainda mais alarmante com o surgimento de ferramentas como o Grok, do X (antigo Twitter). Lançado em dezembro de 2024, o Grok, além de suas funcionalidades de resposta, passou a gerar imagens fictícias a partir de pessoas reais. No início de 2026, usuários utilizaram a ferramenta para criar montagens sexualizadas e pornográficas, inclusive envolvendo crianças, levantando sérias questões éticas e legais [7].

    Os dados indicam uma escalada preocupante: pesquisas apontam para um crescimento de 308% em conteúdos falsos criados por IA no Brasil entre 2024 e 2025 [8]. O crescente realismo dessas criações dificulta cada vez mais a distinção entre o que é genuíno e o que é fabricado, tornando imperativa a adoção de medidas de controle.

    Avanços na regulação: Coreia do Sul e China como exemplos

    Diante deste panorama, a regulamentação da IA se torna um tema central. A Coreia do Sul, pioneira na matéria, aprovou em dezembro de 2024 a “Lei Básica sobre IA”, em vigor desde janeiro de 2026. Esta legislação exige que empresas informem os consumidores sobre o uso de IA generativa em seus produtos e serviços, além de identificar claramente conteúdos produzidos por essas tecnologias quando não puderem ser facilmente diferenciados da realidade. A lei sul-coreana prevê multas significativas para os infratores, buscando criar uma “base segura e confiável para apoiar a inovação em IA” [9].

    A China também implementou diretrizes para a rotulagem obrigatória de materiais gerados por IA e recomendações automatizadas [10]. Esses exemplos internacionais demonstram um movimento global em direção à transparência.

    O Brasil e a regulamentação em andamento

    O Brasil ainda não possui uma lei abrangente dedicada à IA, embora o Projeto de Lei nº 2338/2023 esteja em debate no Senado Federal. Contudo, não há um vácuo normativo total. O Código Civil, em seu artigo 20, já permite a proteção da imagem e voz contra exploração ilícita por ferramentas de IA [11]. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também coíbe tais práticas.

    Em um contexto eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um passo importante ao aprovar, em março de 2026, a Resolução 23.755/2026. A nova norma altera a Resolução 23.610/2019 e estabelece regras claras para o uso de IA nas eleições. Entre as proibições, destacam-se a impossibilidade de sistemas de IA indicarem ou sugerirem candidatos e a vedação à circulação de conteúdos gerados artificialmente nas 72 horas anteriores e 24 horas posteriores ao pleito [13].

    O TSE também impõe a rotulagem obrigatória de conteúdo produzido por IA em propaganda eleitoral. A resolução determina que, ao utilizar IA para criar, modificar ou manipular imagens ou sons, o responsável pela propaganda deve informar de maneira explícita, destacada e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi empregada [14]. Essa exigência de rotulagem se estende a chatbots e avatares, com a vedação de simulações de interlocução com candidatos ou pessoas reais. A violação acarreta a remoção imediata do conteúdo ou a indisponibilidade do serviço [15].

    A rotulagem como ferramenta de mitigação de riscos

    A rotulagem obrigatória, nos moldes do que já preconiza o Código de Defesa do Consumidor ao exigir que a publicidade seja facilmente identificável [16], visa mitigar os riscos de práticas danosas sem proibi-las por completo. Ao informar os destinatários sobre a intervenção tecnológica, permite que a avaliação da mensagem seja feita com base no juízo crítico individual, ciente de que há uma manipulação artificial.

    A proliferação descontrolada de conteúdos falsos via IA, exemplificada em eventos internacionais e nacionais, reforça a urgência da rotulagem obrigatória. Em um ano eleitoral sensível para a democracia brasileira, essa medida se configura como um escudo essencial contra a manipulação da sociedade, garantindo que os cidadãos possam tomar decisões informadas, com plena ciência da origem do conteúdo que consomem.

  • Malásia exigirá permissões comerciais para chips de IA dos EUA em 2026

    Malásia exigirá permissões comerciais para chips de IA dos EUA em 2026

    Malásia introduz exigência de permissões para chips de IA americanos

    A Malásia anunciou que exigirá permissões comerciais para a importação de chips de Inteligência Artificial (IA) provenientes dos Estados Unidos. A medida, que entrará em vigor em 2026, representa um movimento significativo na regulamentação do comércio de tecnologias avançadas e visa estabelecer um controle mais rigoroso sobre o fluxo de componentes cruciais para o desenvolvimento da IA.

    Este novo requisito busca, em parte, alinhar-se às discussões globais sobre segurança nacional e o uso responsável da IA. A decisão malaia reflete a crescente importância estratégica desses componentes e o reconhecimento de que a regulamentação é necessária para gerenciar os riscos associados à sua proliferação e aplicação.

    Avanços e debates sobre IA impulsionam novas políticas

    O cenário tecnológico atual é marcado por um rápido avanço em ferramentas de IA, como o GitHub Copilot, que já é utilizado por mais de 15 milhões de pessoas para acelerar o desenvolvimento de software. No entanto, essa mesma tecnologia levanta debates importantes sobre segurança nacional, como apontado em discussões sobre IA à beira do abismo, que exploram riscos como armas biológicas e ciberataques.

    O papel da IA nas startups e no ecossistema tecnológico

    A inteligência artificial agencial, por exemplo, oferece às startups a capacidade de automatizar processos, personalizar experiências e acelerar o crescimento. Essas ferramentas são cruciais para identificar oportunidades e implementar fluxos de trabalho eficientes, como demonstrado por estudos de caso reais. A busca por soluções de IA também abrange a área de fusões e aquisições, onde fundadores e desenvolvedores buscam tornar seus projetos atraentes para investimentos e parcerias.

    Desafios na criação e avaliação de modelos de IA

    O desenvolvimento de modelos de IA que sejam ao mesmo tempo úteis e seguros é um desafio constante. Sessões sobre como treinar modelos de IA abordam o equilíbrio entre segurança e utilidade, explorando temas como IA constitucional e métodos de análise crítica para garantir que os modelos sejam inofensivos. Paralelamente, a avaliação de redes neurais para a geração de linguagem e a implementação de soluções de IA generativa exigem métodos de teste robustos, comparando o desempenho da IA com o desempenho humano em diversos casos de uso. A busca e a IA em larga escala, como as desenvolvidas pelo Reddit, também enfrentam desafios para equilibrar relevância, segurança e mitigação de vieses.

    O futuro da economia espacial e a IA

    O futuro também reserva avanços significativos na economia espacial, com o conceito de Órbita Terrestre Baixa (LEO) expandindo-se para áreas como manufatura e infraestrutura de dados. Parcerias com startups espaciais e o uso de plataformas orbitais prometem impulsionar indústrias terrestres, demonstrando a amplitude da influência da tecnologia avançada.

  • Comissão aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

    Comissão aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

    Comissão aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

    A Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de março de 2026, o Projeto de Lei 2.688/2025, que estabelece o Marco Regulatório para o Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A iniciativa visa criar uma resposta legislativa específica para os desafios impostos por uma prática grave e crescente que impacta direitos fundamentais, como dignidade, privacidade e integridade, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes. Além disso, busca assegurar a preservação da segurança, da ética, da transparência e da soberania tecnológica nacional.

    O PL define direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança e normas de transparência civil e penal para o desenvolvimento e uso da IA no país. O texto impõe um conjunto de obrigações para as plataformas de IA, que incluem a identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automatizadas, obrigações de transparência e auditabilidade, além da proteção de dados pessoais.

    Sistemas de alto risco e deveres do poder público

    O projeto prevê obrigações específicas para sistemas de IA considerados de alto risco. Estes deverão elaborar avaliações de impacto algorítmico e realizar auditorias periódicas. Para o Poder Público, a proposta institui a obrigatoriedade de realizar avaliação prévia de impacto sobre direitos fundamentais e análise de riscos antes da adoção de tais sistemas.

    Urgência na regulação: o caso Grok

    O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos – PI), ressaltou a urgência da regulação, destacando o uso de tecnologias de IA para a produção de imagens e vídeos envolvendo crianças e adolescentes, ou pessoas adultas, sem consentimento, em contextos sexuais ou eróticos. Ele citou como exemplo emblemático o caso recente envolvendo a ferramenta de IA Grok, da rede social X (antigo Twitter). Uma pesquisa do Center for Countering Digital Hate (CCDH) apontou que, nos primeiros 11 dias após o lançamento da funcionalidade de geração de imagem do Grok, em 29 de dezembro de 2025, foram produzidos mais de três milhões de conteúdos sexualizados, sendo 23 mil deles envolvendo crianças. As estimativas indicam que, a cada 41 segundos durante o período analisado, uma imagem imprópria envolvendo crianças foi criada.

    A presidente da Comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), elogiou a aprovação, enfatizando a relevância do tema diante do crescimento vertiginoso do uso da IA no país.

    Outras aprovações na Comissão de Comunicação

    Na mesma reunião, a CCom aprovou outros dois projetos:

    • PL 3.698/23: Dispõe sobre a identificação de ameaças e a repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) alertou que, em 2023, foram roubados ou furtados 5,4 milhões de metros de cabos, um aumento de 15% em relação a 2022, motivado pelo alto valor de metais como o cobre no mercado de sucata. O objetivo é viabilizar repasses a órgãos de inteligência e segurança pública para a identificação, prevenção e repressão desses ilícitos.
    • Substitutivo ao PL 4.614/2025: Aprimora a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais. A proposição introduz o conceito de organização criminosa digital na Lei nº 12.850/2013, com pena de reclusão de quatro a oito anos, além das penas dos delitos praticados. Prevê aumento de pena com o uso de ferramentas avançadas de anonimização ou ataques a instituições financeiras, serviços públicos essenciais ou infraestruturas críticas. Altera a Lei nº 9.613/1998 para aumentar a pena em casos de lavagem de dinheiro com criptoativos ou plataformas digitais vinculada a organizações criminosas digitais. Reforça a obrigação de colaboração de provedores de aplicações de internet com autoridades na investigação de crimes cibernéticos, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

    Ambos os projetos seguirão para análise das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Finanças e Constituição, Justiça e Cidadania (no caso do Marco da IA) e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (no caso do PL 4.614/2025), antes de serem votados no Plenário da Câmara.

  • Anúncio de aplicativo de edição por IA que prometia ‘remover tudo’ é banido no Reino Unido

    Anúncio de aplicativo de edição por IA que prometia ‘remover tudo’ é banido no Reino Unido

    Anúncio de aplicativo de edição por IA que prometia ‘remover tudo’ é banido no Reino Unido

    Um anúncio de um aplicativo de edição de vídeo e imagem, que sugeria a possibilidade de remover digitalmente roupas de mulheres, foi proibido pelo órgão regulador de publicidade do Reino Unido. A publicidade, veiculada no YouTube para o aplicativo PixVideo – AI Video Maker em janeiro, apresentava uma imagem de “antes” e “depois” de uma jovem. Na imagem de “antes”, uma área do abdômen da mulher estava coberta por um rabisco vermelho, que, na imagem “depois”, revelava partes de sua pele exposta. Um texto na parte inferior da imagem afirmava: “Apague tudo”, seguido por um emoji de coração nos olhos.

    Oito pessoas apresentaram queixas à Autoridade de Padrões Publicitários (ASA) do Reino Unido, alegando que o anúncio sexualizava e objetificava mulheres, além de ser irresponsável, ofensivo e prejudicial. A ASA informou que não foi determinada se a imagem no anúncio era de uma pessoa real ou gerada por IA, pois essa avaliação não fez parte da investigação.

    O que diz a regulamentação e a empresa

    Apesar de a PixVideo não permitir o uso de seus recursos para criar conteúdo sexualmente explícito, a ASA considerou que os espectadores poderiam ter a impressão de que o aplicativo possibilitava tal uso. Em um comunicado, a agência afirmou: “Como o anúncio implicava que os espectadores poderiam usar um aplicativo para remover a roupa de uma mulher, consideramos que ele condonava a alteração digital e a exposição de corpos de mulheres sem o consentimento delas”.

    A agência acrescentou ainda que o anúncio era “irresponsável, incluía um estereótipo de gênero prejudicial e era provável que causasse sérias ofensas”. A Saeta Tech, proprietária da PixVideo, reconheceu que o anúncio poderia causar ofensa, mas atribuiu a culpa à sua apresentação e mensagem, em vez do uso pretendido do produto. A empresa declarou que proíbe a criação de conteúdo nu ou sexualmente explícito e possui ferramentas automatizadas de detecção e bloqueio para prevenir a geração de tais imagens.

    A Saeta Tech concordou em não exibir mais o anúncio e suspendeu toda a publicidade enquanto realiza uma revisão interna. Esta decisão ocorre em um contexto de crescente preocupação com aplicativos que “desvestem” mulheres e meninas sem consentimento. Em janeiro, o chatbot Grok, de Elon Musk, foi utilizado para inundar a plataforma X com imagens sexualizadas.

    O governo do Reino Unido anunciou em dezembro de 2025 que tornaria ilegal a criação e o fornecimento de ferramentas de IA que permitissem aos usuários editar imagens para remover aparentemente as roupas de alguém. As novas infrações se basearão nas regras existentes em torno de deepfakes sexualmente explícitos e abuso de imagens íntimas.

  • TSE fecha cerco ao uso de inteligência artificial, mas deixa lacunas em regras para eleições de 2026

    TSE fecha cerco ao uso de inteligência artificial, mas deixa lacunas em regras para eleições de 2026

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras com o objetivo de disciplinar o uso da inteligência artificial (IA) nas eleições de 2026, buscando conter a produção e circulação de conteúdos enganosos. Apesar dos avanços na regulamentação, especialistas apontam que a resolução ainda apresenta lacunas significativas, especialmente quanto à responsabilidade das empresas desenvolvedoras de IA e à fiscalização em ambientes privados de mensagens.

    As novas normas ampliam a exigência de atuação das redes sociais, que precisarão remover conteúdos ilícitos e tentar impedir a republicação de material manipulado por IA, mesmo sem ordem judicial. Contudo, a ausência de punições mais severas e a dificuldade em identificar materiais gerados por IA deixam um cenário de incertezas para a disputa eleitoral.

    Novas regras e desafios da inteligência artificial nas eleições

    As resoluções aprovadas pelo TSE no início de março, relatadas pelo ministro Nunes Marques e validadas por unanimidade, representam um esforço de atualização diante do rápido avanço tecnológico. Para Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV-SP, as normas refletem essa necessidade, mas não cobrem todos os aspectos:

    “Se o usuário não consegue identificar, se a Justiça Eleitoral não consegue identificar e se a própria Polícia Federal tem dificuldade, como esperar que uma plataforma como o Instagram identifique esse conteúdo? Se não existe esse filtro, como impor esse dever às plataformas? Falta à Justiça Eleitoral olhar com mais responsabilidade para as empresas que produzem os sistemas de inteligência artificial.”

    A regulamentação concentra suas exigências nas plataformas digitais. Elas terão que agir de forma mais proativa, retirando conteúdos ilícitos e evitando a disseminação de material manipulado por IA. No entanto, a falta de regras claras para as empresas que criam os sistemas de IA, que geram esses conteúdos, é apontada como uma falha.

    Lacunas na regulamentação e ambientes privados de mensagens

    Outra área de preocupação é a circulação de conteúdos políticos gerados por IA em aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. A resolução não delimita claramente quando esse material passa a ser considerado propaganda eleitoral.

    Erick Beyruth, advogado eleitoral e pesquisador da PUC-SP, ressalta que a norma pode dar a impressão de que conteúdos compartilhados nesses aplicativos estariam fora do alcance das regras eleitorais. Ele explica:

    “Uma coisa é o grupo da minha família. É evidente que a Justiça Eleitoral não tem nada que interferir ali. Mas a situação muda quando as mensagens circulam em grupos maiores e abertos, que podem reunir centenas de pessoas. Quando esses grupos ganham escala, deixam de funcionar como uma conversa privada e passam a ter impacto público.”

    A resolução, segundo Beyruth, cria a impressão de que esses ambientes também estariam imunes às regras eleitorais, abrindo uma zona cinzenta importante.

    Inversão do ônus da prova e a complexidade da identificação de IA

    Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, destaca um ponto positivo, mas que pode gerar conflitos: a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações eleitorais que envolvam conteúdos sintéticos gerados por IA. Na prática, se houver suspeita de manipulação, quem publicou o material poderá ter que provar sua autenticidade.

    Contudo, Rollo aponta desafios na aplicação: identificar com segurança se um conteúdo foi ou não produzido por IA ainda é um processo complexo, mesmo com perícias técnicas. Essa dificuldade, segundo ele, mostra que o cenário ainda é marcado por incertezas.

    “A gente vai ter que esperar esses problemas aparecerem e depois tentar resolver. Acaba sendo um pouco enxugar gelo”, afirma.

    Perspectiva dos marqueteiros e o futuro das campanhas com IA

    Enquanto juristas identificam lacunas, profissionais que atuam diretamente em campanhas eleitorais entendem que o desafio também envolve a forma como a tecnologia será utilizada por candidatos e suas equipes.

    Pedro Simões, marqueteiro que trabalhou em campanhas como a de Tabata Amaral, lembra de episódios de deepfakes usados para atacar candidatas e afirma que a IA já é um instrumento de ataque político. Ele defende que as próprias campanhas precisam adotar cuidados para evitar o uso irregular desses conteúdos.

    A avaliação é compartilhada por Duda Lima, que coordenou campanhas de Jair Bolsonaro e Ricardo Nunes. Para ele, as eleições de 2026 serão marcadas pela inteligência artificial:

    “Será o ano da IA.”

    Ele prevê que a tecnologia será amplamente incorporada às estratégias eleitorais.

    Avanços nas regras, mas punições consideradas brandas

    Apesar das lacunas, as novas resoluções do TSE ampliam responsabilidades de plataformas e candidatos. Entre as novidades, está a proibição de circulação de conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por IA nos 72 horas antes e 24 horas depois das eleições. As plataformas também são responsabilizadas solidariamente se não removerem materiais irregulares.

    Contudo, as sanções previstas, como multas, são consideradas brandas e com pouco efeito dissuasório diante da velocidade de propagação da desinformação gerada por IA. Alberto Rollo comenta:

    “As multas para a utilização de inteligência artificial também são muito baixas. Não deveria ser assim.”

    O cenário para 2026 aponta para uma eleição onde a inteligência artificial será um fator chave, com o TSE buscando impor limites, mas com desafios significativos na aplicação e fiscalização das regras estabelecidas.