TSE aprova regras para uso de Inteligência Artificial em eleições 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu novas diretrizes para a propaganda eleitoral nas eleições de 2026, com foco no uso da Inteligência Artificial (IA). Uma resolução aprovada pelo órgão estabelece proibições e deveres para garantir a integridade do processo eleitoral diante das tecnologias emergentes.
A principal determinação proíbe a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores ao seu encerramento. A medida visa evitar manipulações de última hora que possam influenciar indevidamente o eleitorado.
Regras e proibições para conteúdo gerado por IA
A resolução do TSE exige que qualquer conteúdo sintético multimídia gerado por IA ou tecnologia equivalente, utilizado na propaganda eleitoral, seja explicitamente identificado. O responsável pela propaganda deve informar de forma clara e acessível que o material foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi empregada. Em caso de descumprimento, o conteúdo poderá ser removido imediatamente ou ter sua indisponibilidade determinada por ordem judicial.
Além disso, as empresas provedoras de inteligência artificial não poderão priorizar ou recomendar candidatos, campanhas ou partidos políticos. Elas também estão proibidas de emitir opiniões, indicar preferência eleitoral ou realizar qualquer tipo de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, mesmo que solicitado pelo usuário, incluindo respostas automatizadas.
Plano de conformidade e combate à desinformação
As empresas que atuam com IA deverão elaborar um plano de conformidade com o objetivo de prevenir riscos à integridade do processo eleitoral. O ministro Nunes Marques, relator da proposta, destacou que as alterações não ameaçam liberdades, mas buscam permitir o florescimento do debate eleitoral e garantir a livre manifestação do eleitorado.
A resolução também proíbe a criação de alterações em fotografias que envolvam cenas de sexo, nudez ou pornografia, bem como a produção de publicidade eleitoral que represente violência política contra a mulher. Perfis falsos e aqueles com prática reiterada de condutas que comprometam o processo eleitoral também serão banidos das plataformas.
Acessibilidade e comparativo com resoluções anteriores
Um ponto importante da nova regra é a determinação de que a propaganda impressa, como folhetos e volantes, garanta a acessibilidade. Isso inclui a impressão em Braille e a inclusão de texto alternativo para audiodescrição de imagens. Essa medida reforça o compromisso com a inclusão.
A proposta atualiza uma resolução de 2019, que já previa mecanismos contra a desinformação. Naquela ocasião, já era determinado o dever de esclarecer o uso de IA na publicidade, informar eleitores sobre conversas com chatbots e conteúdos sintéticos, e a possibilidade de remoção de propagandas que não seguissem essas orientações. A proibição de conteúdo fabricado para difundir fatos inverídicos ou descontextualizados e o uso de deepfakes para prejudicar candidaturas também estavam presentes.
O texto reforça que provedores que identificarem conteúdos ilícitos ou receberem notificações de usuários devem adotar providências imediatas para cessar o impulsionamento, monetização e acesso a esses conteúdos, garantindo a segurança e a credibilidade das eleições de 2026.
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