Arte de IA não terá direitos autorais, decide Juiz Federal dos EUA

Uma decisão proferida por uma Juíza Federal nos Estados Unidos pode mudar o cenário da criação artística e tecnológica. A magistrada Beryl A. Howell, do Tribunal do Distrito de Columbia, determinou que obras de arte geradas exclusivamente por inteligência artificial (IA) **não são passíveis de proteção por direitos autorais**. A ruling, que ganhou repercussão no meio jurídico e tecnológico, enfatiza que a **autoria humana é um requisito fundamental** para a concessão de direitos autorais.

A batalha de Stephen Thaler contra o Escritório de Direitos Autorais

O caso que culminou nesta decisão envolveu Stephen Thaler, criador do algoritmo de IA conhecido como Creativity Machine. Thaler tentou, por diversas vezes, registrar direitos autorais para uma imagem criada por sua IA, buscando que a obra fosse considerada um “trabalho por encomenda para o proprietário da Creativity Machine”. Nesta configuração, ele seria o proprietário da obra, mas a autoria seria atribuída à máquina.

No entanto, o Escritório de Direitos Autorais dos EUA **recusou repetidamente** o pedido, argumentando que a ausência de um autor humano impedia a concessão do registro. Insatisfeito com as negativas, Thaler processou o Escritório, alegando que a decisão era “arbitrária, caprichosa… e contrária à lei”.

A fundamentação da Juíza Howell

A Juíza Beryl A. Howell, em sua decisão, foi categórica ao afirmar que os direitos autorais sempre foram concedidos a trabalhos que envolveram **”ausência de qualquer mão humana orientadora”**. Ela reforçou que a **”autoria humana é um requisito fundamental dos direitos autorais”**, um princípio que tem sido mantido em precedentes legais.

Para ilustrar seu ponto, a juíza citou casos anteriores, como o famoso incidente da selfie tirada por um macaco, que não foi considerado passível de direitos autorais por não haver intervenção humana direta na criação. Em contrapartida, ela mencionou um caso em que uma mulher compilou um livro com base em anotações que acreditava ter recebido de uma “voz” sobrenatural, considerando esta obra passível de direitos autorais, justamente pelo envolvimento e interpretação humana.

Novas fronteiras e desafios na lei de direitos autorais

Apesar de sua decisão, a Juíza Howell reconheceu que a sociedade está **”chegando a novas fronteiras nos direitos autorais”**. Ela prevê que a IA será cada vez mais utilizada como uma **ferramenta por artistas humanos** para a criação de novas obras. Essa interação entre humanos e IA levanta “questões desafiadoras sobre quanto input humano é necessário” para que uma obra criada com auxílio de IA seja considerada passível de direitos autorais.

Um dos pontos de complexidade é que os modelos de IA frequentemente são **treinados com base em vastas quantidades de obras preexistentes**, levantando debates sobre originalidade e derivação. A decisão atual foca na ausência total de autoria humana no processo criativo da obra em questão, mas abre portas para discussões futuras sobre obras híbridas.

Recursos e o futuro da IA no direito autoral

Stephen Thaler já manifestou a intenção de **apelar da decisão**. Seu advogado, Ryan Abbot, declarou discordar “respeitosamente da interpretação da Lei de Direitos Autorais pelo tribunal”. Por outro lado, o Escritório de Direitos Autorais dos EUA considera a decisão judicial como a correta.

O caso de Thaler é apenas um dos muitos que estão surgindo na intersecção entre inteligência artificial e direito autoral. Casos de grande repercussão incluem ações movidas por autores como Sarah Silverman contra a OpenAI e a Meta, alegando uso indevido de seus trabalhos para treinar modelos de IA. Outra ação importante é a movida pelo programador e advogado Matthew Butterick, que acusa a Microsoft, GitHub e OpenAI de **pirataria de software** através da coleta de dados para seus modelos de IA.

O cenário legal para a **inteligência artificial e os direitos autorais** nos Estados Unidos, e possivelmente no mundo, ainda está em construção. As decisões judiciais futuras terão um papel crucial na definição de como a criatividade impulsionada pela IA será tratada e protegida, impactando diretamente criadores, empresas de tecnologia e o público em geral.

A complexidade reside em equilibrar a proteção aos criadores humanos com o avanço tecnológico e a democratização do acesso a ferramentas de criação. A necessidade de **definir os limites da autoria humana** em um mundo cada vez mais automatizado é um desafio que a lei precisará enfrentar nos próximos anos.