O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras com o objetivo de disciplinar o uso da inteligência artificial (IA) nas eleições de 2026, buscando conter a produção e circulação de conteúdos enganosos. Apesar dos avanços na regulamentação, especialistas apontam que a resolução ainda apresenta lacunas significativas, especialmente quanto à responsabilidade das empresas desenvolvedoras de IA e à fiscalização em ambientes privados de mensagens.
As novas normas ampliam a exigência de atuação das redes sociais, que precisarão remover conteúdos ilícitos e tentar impedir a republicação de material manipulado por IA, mesmo sem ordem judicial. Contudo, a ausência de punições mais severas e a dificuldade em identificar materiais gerados por IA deixam um cenário de incertezas para a disputa eleitoral.
Novas regras e desafios da inteligência artificial nas eleições
As resoluções aprovadas pelo TSE no início de março, relatadas pelo ministro Nunes Marques e validadas por unanimidade, representam um esforço de atualização diante do rápido avanço tecnológico. Para Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV-SP, as normas refletem essa necessidade, mas não cobrem todos os aspectos:
“Se o usuário não consegue identificar, se a Justiça Eleitoral não consegue identificar e se a própria Polícia Federal tem dificuldade, como esperar que uma plataforma como o Instagram identifique esse conteúdo? Se não existe esse filtro, como impor esse dever às plataformas? Falta à Justiça Eleitoral olhar com mais responsabilidade para as empresas que produzem os sistemas de inteligência artificial.”
A regulamentação concentra suas exigências nas plataformas digitais. Elas terão que agir de forma mais proativa, retirando conteúdos ilícitos e evitando a disseminação de material manipulado por IA. No entanto, a falta de regras claras para as empresas que criam os sistemas de IA, que geram esses conteúdos, é apontada como uma falha.
Lacunas na regulamentação e ambientes privados de mensagens
Outra área de preocupação é a circulação de conteúdos políticos gerados por IA em aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. A resolução não delimita claramente quando esse material passa a ser considerado propaganda eleitoral.
Erick Beyruth, advogado eleitoral e pesquisador da PUC-SP, ressalta que a norma pode dar a impressão de que conteúdos compartilhados nesses aplicativos estariam fora do alcance das regras eleitorais. Ele explica:
“Uma coisa é o grupo da minha família. É evidente que a Justiça Eleitoral não tem nada que interferir ali. Mas a situação muda quando as mensagens circulam em grupos maiores e abertos, que podem reunir centenas de pessoas. Quando esses grupos ganham escala, deixam de funcionar como uma conversa privada e passam a ter impacto público.”
A resolução, segundo Beyruth, cria a impressão de que esses ambientes também estariam imunes às regras eleitorais, abrindo uma zona cinzenta importante.
Inversão do ônus da prova e a complexidade da identificação de IA
Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, destaca um ponto positivo, mas que pode gerar conflitos: a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações eleitorais que envolvam conteúdos sintéticos gerados por IA. Na prática, se houver suspeita de manipulação, quem publicou o material poderá ter que provar sua autenticidade.
Contudo, Rollo aponta desafios na aplicação: identificar com segurança se um conteúdo foi ou não produzido por IA ainda é um processo complexo, mesmo com perícias técnicas. Essa dificuldade, segundo ele, mostra que o cenário ainda é marcado por incertezas.
“A gente vai ter que esperar esses problemas aparecerem e depois tentar resolver. Acaba sendo um pouco enxugar gelo”, afirma.
Perspectiva dos marqueteiros e o futuro das campanhas com IA
Enquanto juristas identificam lacunas, profissionais que atuam diretamente em campanhas eleitorais entendem que o desafio também envolve a forma como a tecnologia será utilizada por candidatos e suas equipes.
Pedro Simões, marqueteiro que trabalhou em campanhas como a de Tabata Amaral, lembra de episódios de deepfakes usados para atacar candidatas e afirma que a IA já é um instrumento de ataque político. Ele defende que as próprias campanhas precisam adotar cuidados para evitar o uso irregular desses conteúdos.
A avaliação é compartilhada por Duda Lima, que coordenou campanhas de Jair Bolsonaro e Ricardo Nunes. Para ele, as eleições de 2026 serão marcadas pela inteligência artificial:
“Será o ano da IA.”
Ele prevê que a tecnologia será amplamente incorporada às estratégias eleitorais.
Avanços nas regras, mas punições consideradas brandas
Apesar das lacunas, as novas resoluções do TSE ampliam responsabilidades de plataformas e candidatos. Entre as novidades, está a proibição de circulação de conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por IA nos 72 horas antes e 24 horas depois das eleições. As plataformas também são responsabilizadas solidariamente se não removerem materiais irregulares.
Contudo, as sanções previstas, como multas, são consideradas brandas e com pouco efeito dissuasório diante da velocidade de propagação da desinformação gerada por IA. Alberto Rollo comenta:
“As multas para a utilização de inteligência artificial também são muito baixas. Não deveria ser assim.”
O cenário para 2026 aponta para uma eleição onde a inteligência artificial será um fator chave, com o TSE buscando impor limites, mas com desafios significativos na aplicação e fiscalização das regras estabelecidas.
