Inteligência artificial e gestão por algoritmos desafiam futuro do trabalho e proteção jurídica
A cada dia, a inteligência artificial (IA) e a gestão por algoritmos se tornam mais presentes nas relações de trabalho, trazendo consigo desafios sem precedentes para o Direito do Trabalho e a proteção de direitos fundamentais. Questões como discriminação em processos seletivos, controle do comportamento humano e a própria definição do que constitui trabalho são postas em xeque pela velocidade com que a tecnologia avança, superando a capacidade de regulamentação tradicional.
Profissionais e estudiosos alertam que a subordinação tecnológica e a gestão algorítmica impõem dilemas urgentes relacionados à proteção de dados pessoais, privacidade e saúde mental dos trabalhadores. A complexidade dessas novas dinâmicas exige uma reavaliação das estruturas jurídicas existentes e a busca por soluções que garantam dignidade e equidade no ambiente profissional contemporâneo.
Algoritmos na seleção e gestão de pessoal
O uso de algoritmos não se limita a plataformas digitais; ele já permeia diversos setores, desde linhas de produção até áreas administrativas. A professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, destaca um cenário preocupante: a possibilidade de um trabalhador ser eliminado de uma seleção profissional por questões discriminatórias geradas pelos próprios algoritmos. Isso ocorre quando o sistema, ao ser treinado com base em dados históricos de contratação, pode perpetuar vieses, como a preferência por um gênero específico, por exemplo.
“Se um empregador tem uma política de seleção em que a maior parte dos trabalhadores são homens, imagine o que o algoritmo vai fazer quando tiver que escolher os candidatos?”, questiona Moreira. O resultado é que a pessoa se torna gerida por um algoritmo, como se fosse um novo supervisor, tomando decisões que antes cabiam a um gestor humano.
Proteção de dados e a insuficiência da visão individual
Embora existam regulamentações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a professora Teresa Coelho Moreira avalia que a proteção individual na relação entre empregado e empregador já não é mais suficiente para abarcar os desafios impostos pela gestão algorítmica.
É necessário pensar em defesa coletiva em relação à gestão algorítmica nas relações de trabalho. Uma visão mais ampla é fundamental, com atenção especial aos chamados riscos inaceitáveis e restrições à aplicação da inteligência artificial em detrimento dos direitos humanos.
O futuro das profissões e a renda básica
O avanço tecnológico ocorre em um ritmo superior ao da regulamentação. A defensora pública da União, Viviane Dallasta Del Grossi, aponta o debate sobre a renda básica universal como um reflexo dessa realidade. Se implementada, essa medida poderia deslocar o foco principal do Direito do Trabalho para a garantia de renda, mas é crucial lembrar que o direito ao trabalho em si também precisa ser assegurado.
A legislação trabalhista vai além da proteção do trabalhador e da sua renda; ela também regulamenta os poderes gerenciais do empregador. Nesse contexto, é preciso garantir o direito à desconexão, impedindo que a tecnologia seja usada para prejudicar a integridade humana. “O direito à desconexão também é o resgate da nossa humanidade”, ressalta Del Grossi.
Controle comportamental e o trabalhador como dado
O juiz do trabalho Bruno Rodrigues, do TRT da 3ª Região (MG), oferece uma perspectiva sociológica, indicando que o trabalhador está sendo tratado como um dado em um novo padrão de gestão algorítmica. Um algoritmo que induz o comportamento necessário para atender demandas de mercado pode acabar tendo controle total sobre a conduta humana.
Impactos globais e regionais da automação
Dados apresentados em debates evidenciam a necessidade urgente de regulação jurídica. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a IA acelerará a automação, podendo afetar entre 26% a 38% dos empregos na América Latina e no Caribe. Os postos de trabalho restantes tenderão a ser mais autônomos. O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que a IA impactará 40% dos postos de trabalho em todo o mundo.
O desafio da regulamentação e o reconhecimento do trabalho plataformizado
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE), relator do tema na Câmara, reconhece a sensibilidade e polêmica da regulamentação do trabalho plataformizado, mas a considera necessária. A busca é por um equilíbrio que considere trabalhadores, empresas e instituições.
O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República, defende que motoristas e entregadores sejam reconhecidos como trabalhadores, com direito à Justiça do Trabalho. Ele critica a legitimação de vínculos fora da CLT que não condizem com a realidade e aponta que o trabalho plataformizado amplia brechas para a precarização. Pontos centrais para a regulamentação incluem remuneração mínima, transparência do algoritmo e direito à previdência.
Precarização e regulação unilateral das plataformas
O procurador regional do trabalho Ilan Fonseca de Souza relatou sua experiência como motorista de aplicativo, descrevendo mecanismos de controle como reconhecimento facial e monitoramento contínuo, que levam à precarização, jornadas longas e queda de rendimento. A dinâmica algorítmica influencia decisões de rota e preço, com pouca margem para negociação e supervisão intensiva.
O juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, do TRT da 5ª Região (BA), aponta que os termos de uso das plataformas criam uma regulação unilateral e autoritária, com regras que beneficiam as empresas e impõem deveres aos trabalhadores, além de alterações contratuais frequentes e punições sem garantias de defesa. Qualquer regulamentação deve respeitar a Constituição, o devido processo legal e proteger o trabalho, especialmente diante de bloqueios arbitrários que afetam a subsistência dos trabalhadores.
