O perigo da fragmentação com as 27 leis para a inteligência artificial
A ausência de um marco legal nacional unificado para a inteligência artificial (IA) no Brasil tem gerado um cenário de fragmentação legislativa preocupante. Estados e municípios avançam com leis e sandboxes próprios, criando uma “colcha de retalhos” normativa que confunde investidores e encarece serviços. Essa desordem regulatória impõe barreiras pesadas ao desenvolvimento tecnológico em todo o território nacional, colocando em risco uma parcela significativa dos investimentos previstos para o setor.
Relatórios indicam um crescimento expressivo nos gastos com tecnologia, impulsionado pela automação inteligente. Estima-se que os investimentos em IA na América Latina alcancem um aumento de 30%. No entanto, a proliferação de 27 regimes de responsabilidade civil distintos para um mesmo sistema nacional compromete essa projeção, forçando empresas a direcionar recursos para a conformidade regional em vez de inovação pura.
A urgência de um marco regulatório nacional
Enquanto o Congresso Nacional debatia aspectos teóricos, estados como Goiás, em maio de 2024, sancionaram leis complementares sobre IA. Municípios como Recife e São Paulo também implementaram sandboxes e marcos locais. Essa movimentação demonstra que o poder central perdeu o controle sobre a narrativa digital brasileira, sinalizando uma “alucinação institucional” na federação.
Impactos econômicos e a Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu artigo 22, reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre tecnologia da informação e diretrizes nacionais. Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem derrubado leis estaduais que invadem temas de interesse nacional. A permissão para que assembleias legislativas ditem o ritmo da tecnologia pode levar à perda de relevância política estratégica do Congresso.
Regulamentar a IA de forma fragmentada é comparado a construir uma ferrovia com bitolas diferentes a cada quilômetro. Se para um trem físico a inconsistência descarrila, para o dado, que viaja na velocidade da luz, a bitola inconsistente do investimento é o que se perde.
Incerteza e o sufocamento da inovação
Essa incerteza regulatória sufoca a escala necessária para atender os mais de 215 milhões de brasileiros sob uma regra única. A inovação tecnológica se transforma em um labirinto burocrático. O ambiente digital, por sua natureza, exige padrões únicos para que o mercado possa florescer com segurança. A infraestrutura tecnológica demanda escala e visão de Estado, mas o surgimento de “guetos tecnológicos regionais” prejudica a integração nacional.
Riscos cibernéticos e a proteção do cidadão
A falta de padronização aumenta o risco cibernético, afetando a competitividade do país no cenário global. Relatórios da IBM indicam que o custo médio de uma violação de dados no Brasil atingiu R$ 13,79 milhões por incidente. A proteção do cidadão não pode depender de “sorte geográfica”, exigindo uma resposta centralizada e eficiente do governo federal. A vigilância fragmentada deixa todos vulneráveis a ataques cibernéticos.
O papel da ANPD e a necessidade de ação
O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) precisa ser fortalecido com urgência para garantir a harmonia do sistema. Contudo, a autoridade necessita de “musculatura” financeira e autonomia política para agir contra as crises. Sem orçamento garantido, a ANPD não terá capacidade de organizar o mosaico de normas locais que emergem em diversas regiões do Brasil.
O pragmatismo exige que Brasília recupere a liderança da governança digital. Caso contrário, os fatos consumados nos estados tornarão o Marco Legal da IA um instrumento decorativo. O Congresso Nacional deve assumir sua responsabilidade de legislar com rapidez sobre o projeto de lei nº 2.338/2023. A omissão atual representa uma transferência voluntária de soberania para instâncias regionais.
O país necessita de uma regra única e robusta para que a revolução algorítmica não resulte em um retrocesso federativo. É crucial que o tempo da política alcance, finalmente, o tempo da tecnologia de ponta, que avança com velocidade e impacto transformador em todas as esferas da vida humana contemporânea.