Entenda por que a ordem executiva de Trump que mantém o TikTok funcionando enfrenta pouca resistência judicial e política
A decisão do presidente Donald Trump de conceder uma pausa de 75 dias à aplicação da lei que proíbe o TikTok nos Estados Unidos deixou juristas, parlamentares e especialistas surpresos, mas surpreendentemente quase sem reação legal. A ordem executiva de Trump que mantém o TikTok funcionando contraria a norma aprovada pelo Congresso e ratificada pela Suprema Corte, que havia determinado o bloqueio do aplicativo por motivos de segurança nacional, mas não gerou processos significativos até agora.
O contexto é claro: o Congresso aprovou a proibição, 431 membros da Câmara e do Senado votaram a favor, e a Suprema Corte validou a necessidade do banimento. Ainda assim, o TikTok segue ativo para seus cerca de 170 milhões de usuários nos EUA, e grandes empresas de tecnologia como Apple, Google e Oracle concordaram em continuar oferecendo e dando suporte ao app, após receberem garantias do Departamento de Justiça de que não seriam alvo imediato de multas.
O que diz a lei e a suspensão de 75 dias
A lei que determina o banimento do TikTok entrou em vigor em 19 de janeiro e permitia uma única prorrogação de até 90 dias apenas se houvesse um acordo em andamento e notificação formal ao Congresso. Ainda assim, Trump anunciou uma suspensão de 75 dias para dar à ByteDance, controladora do TikTok, uma nova chance de vender a operação nos EUA, mesmo que, segundo especialistas, “a lei não autoriza esse tipo de ‘extensão’ que Donald Trump anunciou”, comentou Alan Rozenshtein, professor associado de Direito na Universidade de Minnesota.
A justificativa pública do governo e de parte do Congresso baseia-se no risco de coleta massiva de dados por parte do TikTok, potencialmente acessíveis ao governo chinês. Na opinião da Suprema Corte, o potencial de rastrear localização de funcionários e contratados federais e o acesso a listas de contatos foram pontos centrais. O juiz Neil Gorsuch enfatizou o risco, destacando que “O registro que temos comprova que o TikTok extrai dados tanto dos seus usuários quanto de milhões de pessoas que não consentem em compartilhar suas informações”.
Por que não há ações judiciais contra a suspensão
Especialistas apontam duas razões principais para a ausência de contestações: a dificuldade de obter legitimidade jurídica para mover uma ação e a ampla satisfação dos próprios usuários. Como explicou Rozenshtein, pode ser complicado para alguém demonstrar um prejuízo direto decorrente do adiamento da aplicação da lei, condição necessária para ter legitimidade processual.
Além disso, muitos dos 170 milhões de americanos que usam o aplicativo não têm interesse em ver o TikTok banido. Sarah Kreps, do Tech Policy Institute da Universidade Cornell, sintetizou a situação ao dizer que “é como se nada tivesse acontecido”. Ela também ressaltou que, na prática, “Quem realmente conta aqui são os 170 milhões de americanos que usam o aplicativo e estão satisfeitos em vê-lo continuar disponível”. Esse apoio popular reduz o impulso para ações judiciais imediatas, que exigem demandantes com danos claros e concretos.
Impacto para empresas e cenários futuros
Ainda que o Departamento de Justiça tenha assegurado temporariamente que não buscará multas contra Apple, Google e Oracle por manterem o TikTok disponível, parlamentares democratas alertaram para riscos legais posteriores. Em carta recente, senadores apontaram que as empresas poderiam enfrentar responsabilidades bilionárias por terem facilitado operações do TikTok desde a entrada em vigor da lei, desde 19 de janeiro.
Ao mesmo tempo, há negociações e propostas de compra em andamento, o que oferece um caminho político e comercial para resolver a questão. Entre as manifestações públicas, estão propostas da Perplexity AI, ofertas de consórcios liderados por Frank McCourt com participação de Alexis Ohanian, que teriam oferecido cerca de US$ 20 bilhões, e um consórcio liderado por Jesse Tinsley que teria apresentado proposta superior a US$ 30 bilhões. Trump disse que espera um acordo até o fim da suspensão, e que poderia estender o prazo se um acordo estiver em andamento.
O resultado dependerá de múltiplos fatores, incluindo decisões estratégicas da ByteDance, a disposição de compradores para aceitar condições que satisfaçam preocupações de segurança, e o cenário político. Uma futura administração poderia buscar responsabilizar empresas que mantiveram o app ativo, transformando o risco jurídico em uma arma política e legal.
Enquanto isso, a ordem executiva de Trump que mantém o TikTok funcionando permanece um exemplo claro de como decisões presidenciais, mesmo contrárias a leis e interpretações judiciais pré-existentes, podem alterar rapidamente o equilíbrio entre política, direito e tecnologia num tema que envolve segurança nacional e liberdade de acesso à informação.
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