Inteligência artificial em foco na Câmara dos Deputados em 2026
A inteligência artificial (IA) voltou a ser tema central de discussões na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026. Dois novos projetos de lei foram apresentados, intensificando o debate sobre a regulamentação e o desenvolvimento da IA no Brasil. Essas propostas somam-se ao já em andamento Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que estabelece um marco legal para a IA.
As novas iniciativas visam definir princípios estruturantes para a IA no país e estabelecer regras específicas para sistemas considerados de alto impacto. A discussão reflete uma tendência global de regulamentação baseada em riscos, com implicações diretas para empresas, desenvolvedores e usuários de sistemas de IA. O avanço dessas pautas já se conecta a importantes frentes de compliance, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a propriedade intelectual e a regulação do setor de telecomunicações.
Impactos do PL 2338/2023 na proteção de dados e propriedade intelectual
O PL 2338/2023 reforça uma abordagem de regulação por riscos, alinhada à LGPD. A proposta enfatiza os direitos dos indivíduos afetados por sistemas de IA, promovendo transparência e a possibilidade de revisão humana em decisões automatizadas. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem seu papel institucional fortalecido neste ecossistema.
No campo da propriedade intelectual, o debate gira em torno do text and data mining (TDM), crucial para o treinamento de modelos de IA, especialmente os generativos. O projeto aborda questões como a transparência no treinamento por meio de sumários de dados, mecanismos de oposição (opt-out) para titulares, a discussão sobre remuneração e o reforço dos direitos autorais.
Regulação de IA no setor de telecomunicações
Iniciativas de IA no setor de telecomunicações também devem observar a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução ANATEL nº 777/2025, já incorpora princípios aplicáveis ao uso de IA. Adicionalmente, o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber), de 2020, impõe diretrizes como security by design e privacy by design.
A Anatel também pondera sobre o uso de IA em sua atividade fiscalizatória, conforme discutido na Consulta Pública 31/2025. O objetivo é garantir a vigilância sobre aplicações de alto risco sem burocratizar indevidamente o uso da tecnologia.
PL 704/2026: Princípios e prioridades para a IA no Brasil
O Projeto de Lei 704/2026 busca estabelecer as prioridades estruturantes e os princípios orientadores para o desenvolvimento, implementação e uso da inteligência artificial em todo o território nacional. Um dos focos centrais é o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais e regionais como pilares da política nacional de IA.
O projeto propõe que o uso da IA priorize:
- A prevenção e detecção de práticas corruptas e fraudes.
- Transparência e rastreabilidade em decisões automatizadas.
- A redução de desigualdades sociais, econômicas, raciais, regionais e digitais.
- O reforço da inclusão e do desenvolvimento econômico responsável.
Áreas como análise de contratos, concessão de crédito e compras públicas são apontadas como prioritárias para aplicação da IA. O PL 704/2026 também veda sistemas que ampliem desigualdades e exige avaliação de impacto social.
PL 762/2026: Regulação para sistemas de IA de alto impacto
O Projeto de Lei 762/2026 foca em um marco regulatório específico para sistemas de IA considerados de alto impacto ou críticos. Estes sistemas deverão passar por uma Avaliação de Impacto de Inteligência Artificial (AIA).
Os principais pontos do PL 762/2026 incluem:
- Regras de classificação, segurança, privacidade, governança e responsabilização.
- Requisitos obrigatórios para projeto, implementação e operação.
- Certificação prévia e registro público antes da entrada em operação.
- Competência da ANPD para emitir certificações e definir condicionantes.
O projeto garante aos titulares o direito à informação sobre o uso de IA, acesso à explicabilidade e mecanismos de revisão humana para decisões prejudiciais. Além disso, propõe alterar o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor para que provedores e plataformas mantenham registros para auditoria e publiquem relatórios de transparência. Em relações de consumo, o fornecedor de sistemas de IA de alto impacto terá responsabilidade objetiva por danos e deverá informar previamente o uso da tecnologia, garantindo canais para revisão humana.
As novas propostas legislativas sinalizam um aumento significativo no engajamento do Poder Legislativo com as matérias relacionadas à IA a partir de 2026, buscando equilibrar inovação com segurança e direitos fundamentais.