A votação de um projeto de lei para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados enfrenta obstáculos significativos. A falta de alinhamento entre ministérios do governo Lula e a pressão de empresas de tecnologia são apontados como os principais entraves, apesar de o tema ser considerado uma prioridade do Palácio do Planalto. A proximidade com o período eleitoral de 2026 também contribui para o cenário de incerteza.
Deputados e articuladores que acompanham o tema indicam que a pressão contrária de grandes empresas de tecnologia, que argumentam que a regulamentação pode travar a inovação, tem ganhado força. Essa resistência, somada às divergências internas dentro do próprio Executivo, dificulta a tramitação do projeto.
Divergências ministeriais sobre a abordagem da IA
Diferentes secretarias e ministérios do governo apresentam abordagens distintas para a regulamentação da IA. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) defende a manutenção da base do projeto analisado pelo Senado, que foca em riscos de uso e proteção de direitos, inspirado na regulação mais rígida da União Europeia. Em contrapartida, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) demonstram uma preferência por maior flexibilidade, buscando ser mais sensíveis aos argumentos do setor produtivo.
Esses ministérios, por estarem mais próximos do setor empresarial, temem que uma regulamentação excessivamente restritiva possa impor barreiras ao avanço tecnológico no país. Essa polarização de visões dentro do próprio governo dificulta a construção de um consenso.
“Nós temos o desafio de ter a centralidade do nosso projeto na pessoa humana, buscando a convergência de você poder ter a inovação, o ambiente pró-inovação, mas respeitando os direitos fundamentais”, afirmou o relator do projeto.
Pressão de empresas e o cenário eleitoral
A pressão exercida por empresas de tecnologia, como Google, Meta e OpenAI, é outro fator crucial. Essas companhias têm se posicionado contra o projeto, argumentando que a regulamentação proposta pode afetar investimentos. A OpenAI, por exemplo, comunicou a um deputado que poderia deixar de investir no Brasil devido ao que está previsto na legislação, especialmente em relação aos direitos autorais.
O deputado relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acompanha o texto desde que chegou à Câmara no início de 2025, mantém o relatório em sigilo. Ele reconhece as divergências internas do governo como algo “natural”, mas ressalta a necessidade de “afinar essas posições” quando o texto for tornado público. A expectativa era de votar o texto na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial ainda em abril de 2026, mas temas como a compensação por uso de conteúdos protegidos por direitos autorais ainda não estão definidos.
O papel do TSE e as preocupações democráticas
A discussão sobre a regulamentação da IA ganhou contornos mais urgentes com a popularização da IA generativa. O uso dessas tecnologias para criar e disseminar conteúdos falsos, como imagens sexuais ilegais, tem gerado preocupações globais. No Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agiu para mitigar riscos eleitorais, proibindo a publicação de conteúdos gerados por IA no período de 72 horas antes e 24 horas após a votação das eleições de 2026. Desde 2024, já é proibido usar IA para criar e propagar notícias falsas em pleitos.
O presidente Lula já havia demonstrado sua preocupação com o tema em viagens internacionais, como na Índia, onde comentou que “conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia”. A necessidade de um marco regulatório se torna ainda mais evidente diante desses riscos.
Busca por consenso e o futuro da regulamentação
O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, busca uma estratégia semelhante à da relatoria da reforma tributária, mantendo o texto sob sigilo até haver um acordo. A presidente da comissão especial, Luísa Canziani (PSD-PR), classifica a pauta como “prioritária” e prevê avanços para o início do primeiro semestre de 2026. Contudo, outros parlamentares, como Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apontam a “dificuldade de ser discutido e debatido” em ano eleitoral.
Uma estratégia do governo para diminuir a resistência das empresas é a aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que oferece benefícios fiscais e foi elogiado pelo setor. O Redata foi aprovado pela Câmara, mas aguarda votação no Senado. Há cogitações sobre a possibilidade de unir os dois textos, uma ideia que já foi rejeitada anteriormente, pois o setor argumenta que “um corre [Redata] e o outro segura [IA]”, indicando que a aprovação de um não garante o avanço do outro.
A articulação política em torno do projeto de regulamentação da IA segue intensa, com representantes da Presidência buscando informações e auxílio de parlamentares. A definição das regras para a IA no Brasil é um desafio complexo que envolve equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos e a segurança democrática, em um cenário marcado por interesses corporativos e divisões internas.