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  • Comissão aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

    Comissão aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

    Comissão aprova criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

    A Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de março de 2026, o Projeto de Lei 2.688/2025, que estabelece o Marco Regulatório para o Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A iniciativa visa criar uma resposta legislativa específica para os desafios impostos por uma prática grave e crescente que impacta direitos fundamentais, como dignidade, privacidade e integridade, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes. Além disso, busca assegurar a preservação da segurança, da ética, da transparência e da soberania tecnológica nacional.

    O PL define direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança e normas de transparência civil e penal para o desenvolvimento e uso da IA no país. O texto impõe um conjunto de obrigações para as plataformas de IA, que incluem a identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automatizadas, obrigações de transparência e auditabilidade, além da proteção de dados pessoais.

    Sistemas de alto risco e deveres do poder público

    O projeto prevê obrigações específicas para sistemas de IA considerados de alto risco. Estes deverão elaborar avaliações de impacto algorítmico e realizar auditorias periódicas. Para o Poder Público, a proposta institui a obrigatoriedade de realizar avaliação prévia de impacto sobre direitos fundamentais e análise de riscos antes da adoção de tais sistemas.

    Urgência na regulação: o caso Grok

    O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos – PI), ressaltou a urgência da regulação, destacando o uso de tecnologias de IA para a produção de imagens e vídeos envolvendo crianças e adolescentes, ou pessoas adultas, sem consentimento, em contextos sexuais ou eróticos. Ele citou como exemplo emblemático o caso recente envolvendo a ferramenta de IA Grok, da rede social X (antigo Twitter). Uma pesquisa do Center for Countering Digital Hate (CCDH) apontou que, nos primeiros 11 dias após o lançamento da funcionalidade de geração de imagem do Grok, em 29 de dezembro de 2025, foram produzidos mais de três milhões de conteúdos sexualizados, sendo 23 mil deles envolvendo crianças. As estimativas indicam que, a cada 41 segundos durante o período analisado, uma imagem imprópria envolvendo crianças foi criada.

    A presidente da Comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), elogiou a aprovação, enfatizando a relevância do tema diante do crescimento vertiginoso do uso da IA no país.

    Outras aprovações na Comissão de Comunicação

    Na mesma reunião, a CCom aprovou outros dois projetos:

    • PL 3.698/23: Dispõe sobre a identificação de ameaças e a repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) alertou que, em 2023, foram roubados ou furtados 5,4 milhões de metros de cabos, um aumento de 15% em relação a 2022, motivado pelo alto valor de metais como o cobre no mercado de sucata. O objetivo é viabilizar repasses a órgãos de inteligência e segurança pública para a identificação, prevenção e repressão desses ilícitos.
    • Substitutivo ao PL 4.614/2025: Aprimora a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais. A proposição introduz o conceito de organização criminosa digital na Lei nº 12.850/2013, com pena de reclusão de quatro a oito anos, além das penas dos delitos praticados. Prevê aumento de pena com o uso de ferramentas avançadas de anonimização ou ataques a instituições financeiras, serviços públicos essenciais ou infraestruturas críticas. Altera a Lei nº 9.613/1998 para aumentar a pena em casos de lavagem de dinheiro com criptoativos ou plataformas digitais vinculada a organizações criminosas digitais. Reforça a obrigação de colaboração de provedores de aplicações de internet com autoridades na investigação de crimes cibernéticos, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

    Ambos os projetos seguirão para análise das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Finanças e Constituição, Justiça e Cidadania (no caso do Marco da IA) e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (no caso do PL 4.614/2025), antes de serem votados no Plenário da Câmara.

  • 18/03/26 – Câmara abre inscrições para seminário sobre inteligência artificial, ciência de dados e ciência da informação

    18/03/26 – Câmara abre inscrições para seminário sobre inteligência artificial, ciência de dados e ciência da informação

    Câmara dos Deputados abre inscrições para seminário sobre inteligência artificial e ciência da informação

    A Câmara dos Deputados abriu as inscrições para o seminário “Inteligência artificial, ciência de dados e ciência da informação: reflexões sobre o futuro”. O evento, que integra a sexta edição do Biblioteca Convida, acontecerá na próxima terça-feira, 24 de março, às 14h, no Salão de Leitura da Biblioteca da Câmara.

    O objetivo principal é avaliar o impacto dos novos conhecimentos e tecnologias no universo das bibliotecas, analisando tanto os benefícios quanto os riscos associados a essas áreas emergentes. A participação é aberta a interessados que preencherem o formulário de inscrição.

    Parceria e Objetivos do Evento

    Esta iniciativa é uma parceria entre a Biblioteca da Câmara dos Deputados e a Biblioteca do Senado, com o apoio do Conselho Regional de Biblioteconomia (CBR1). O seminário faz parte das comemorações do Mês do Bibliotecário e busca promover um debate plural sobre temas como novas práticas inovadoras na profissão e políticas públicas para democratizar o acesso ao livro, à leitura e às bibliotecas.

    Palestrantes e Suas Experiências

    Ana Carolina Simionato Arakaki

    A professora associada e pesquisadora da Faculdade de Ciência da Informação da Universidade de Brasília (UnB), Ana Carolina Simionato Arakaki, é uma das palestrantes confirmadas. Sua atuação foca na organização e representação da informação e do conhecimento. Arakaki é docente permanente em programas de pós-graduação na UFSCar e na UnB, dedicando-se a integrar ensino, pesquisa e extensão para qualificar a organização da informação em ambientes digitais.

    Washington Segundo

    Washington Segundo, coordenador-geral de Informação Científica e Tecnológica no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Técnica (Ibict), também participará do seminário. Ele é docente permanente no programa de pós-graduação em Ciência da Informação do Ibict e lidera projetos sobre ciência aberta, repositórios digitais, interoperabilidade de sistemas e gestão de dados científicos. Segundo coordenou iniciativas importantes como o Oasisbr, portal de disseminação de conteúdos científicos brasileiros de acesso aberto, e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD).

    Mediação e Formato

    A mediação do debate será realizada por Ernesto Carlos Bodê, servidor da Câmara dos Deputados. Bodê possui mestrado e doutorado em Ciência da Informação pela UnB e concluiu recentemente especialização e pós-doutorado em Deep Learning pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

    Serviço

    • Evento: Biblioteca Convida – Seminário “Inteligência artificial, ciência de dados e ciência da informação: reflexões sobre o futuro”
    • Data: 24 de março (terça-feira)
    • Horário: 14h às 17h
    • Local: Salão de Leitura da Biblioteca da Câmara dos Deputados – Anexo 2
    • Inscrições: Pelo formulário específico (link não fornecido no material original)
  • Inteligência artificial reacende debates na Câmara dos Deputados

    Inteligência artificial reacende debates na Câmara dos Deputados

    Inteligência artificial em foco na Câmara dos Deputados em 2026

    A inteligência artificial (IA) voltou a ser tema central de discussões na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026. Dois novos projetos de lei foram apresentados, intensificando o debate sobre a regulamentação e o desenvolvimento da IA no Brasil. Essas propostas somam-se ao já em andamento Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que estabelece um marco legal para a IA.

    As novas iniciativas visam definir princípios estruturantes para a IA no país e estabelecer regras específicas para sistemas considerados de alto impacto. A discussão reflete uma tendência global de regulamentação baseada em riscos, com implicações diretas para empresas, desenvolvedores e usuários de sistemas de IA. O avanço dessas pautas já se conecta a importantes frentes de compliance, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a propriedade intelectual e a regulação do setor de telecomunicações.

    Impactos do PL 2338/2023 na proteção de dados e propriedade intelectual

    O PL 2338/2023 reforça uma abordagem de regulação por riscos, alinhada à LGPD. A proposta enfatiza os direitos dos indivíduos afetados por sistemas de IA, promovendo transparência e a possibilidade de revisão humana em decisões automatizadas. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem seu papel institucional fortalecido neste ecossistema.

    No campo da propriedade intelectual, o debate gira em torno do text and data mining (TDM), crucial para o treinamento de modelos de IA, especialmente os generativos. O projeto aborda questões como a transparência no treinamento por meio de sumários de dados, mecanismos de oposição (opt-out) para titulares, a discussão sobre remuneração e o reforço dos direitos autorais.

    Regulação de IA no setor de telecomunicações

    Iniciativas de IA no setor de telecomunicações também devem observar a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução ANATEL nº 777/2025, já incorpora princípios aplicáveis ao uso de IA. Adicionalmente, o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber), de 2020, impõe diretrizes como security by design e privacy by design.

    A Anatel também pondera sobre o uso de IA em sua atividade fiscalizatória, conforme discutido na Consulta Pública 31/2025. O objetivo é garantir a vigilância sobre aplicações de alto risco sem burocratizar indevidamente o uso da tecnologia.

    PL 704/2026: Princípios e prioridades para a IA no Brasil

    O Projeto de Lei 704/2026 busca estabelecer as prioridades estruturantes e os princípios orientadores para o desenvolvimento, implementação e uso da inteligência artificial em todo o território nacional. Um dos focos centrais é o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais e regionais como pilares da política nacional de IA.

    O projeto propõe que o uso da IA priorize:

    • A prevenção e detecção de práticas corruptas e fraudes.
    • Transparência e rastreabilidade em decisões automatizadas.
    • A redução de desigualdades sociais, econômicas, raciais, regionais e digitais.
    • O reforço da inclusão e do desenvolvimento econômico responsável.

    Áreas como análise de contratos, concessão de crédito e compras públicas são apontadas como prioritárias para aplicação da IA. O PL 704/2026 também veda sistemas que ampliem desigualdades e exige avaliação de impacto social.

    PL 762/2026: Regulação para sistemas de IA de alto impacto

    O Projeto de Lei 762/2026 foca em um marco regulatório específico para sistemas de IA considerados de alto impacto ou críticos. Estes sistemas deverão passar por uma Avaliação de Impacto de Inteligência Artificial (AIA).

    Os principais pontos do PL 762/2026 incluem:

    • Regras de classificação, segurança, privacidade, governança e responsabilização.
    • Requisitos obrigatórios para projeto, implementação e operação.
    • Certificação prévia e registro público antes da entrada em operação.
    • Competência da ANPD para emitir certificações e definir condicionantes.

    O projeto garante aos titulares o direito à informação sobre o uso de IA, acesso à explicabilidade e mecanismos de revisão humana para decisões prejudiciais. Além disso, propõe alterar o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor para que provedores e plataformas mantenham registros para auditoria e publiquem relatórios de transparência. Em relações de consumo, o fornecedor de sistemas de IA de alto impacto terá responsabilidade objetiva por danos e deverá informar previamente o uso da tecnologia, garantindo canais para revisão humana.

    As novas propostas legislativas sinalizam um aumento significativo no engajamento do Poder Legislativo com as matérias relacionadas à IA a partir de 2026, buscando equilibrar inovação com segurança e direitos fundamentais.

  • Projeto que regula IA esbarra em pressão de empresas e divergências no governo Lula

    Projeto que regula IA esbarra em pressão de empresas e divergências no governo Lula

    A votação de um projeto de lei para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados enfrenta obstáculos significativos. A falta de alinhamento entre ministérios do governo Lula e a pressão de empresas de tecnologia são apontados como os principais entraves, apesar de o tema ser considerado uma prioridade do Palácio do Planalto. A proximidade com o período eleitoral de 2026 também contribui para o cenário de incerteza.

    Deputados e articuladores que acompanham o tema indicam que a pressão contrária de grandes empresas de tecnologia, que argumentam que a regulamentação pode travar a inovação, tem ganhado força. Essa resistência, somada às divergências internas dentro do próprio Executivo, dificulta a tramitação do projeto.

    Divergências ministeriais sobre a abordagem da IA

    Diferentes secretarias e ministérios do governo apresentam abordagens distintas para a regulamentação da IA. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) defende a manutenção da base do projeto analisado pelo Senado, que foca em riscos de uso e proteção de direitos, inspirado na regulação mais rígida da União Europeia. Em contrapartida, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) demonstram uma preferência por maior flexibilidade, buscando ser mais sensíveis aos argumentos do setor produtivo.

    Esses ministérios, por estarem mais próximos do setor empresarial, temem que uma regulamentação excessivamente restritiva possa impor barreiras ao avanço tecnológico no país. Essa polarização de visões dentro do próprio governo dificulta a construção de um consenso.

    “Nós temos o desafio de ter a centralidade do nosso projeto na pessoa humana, buscando a convergência de você poder ter a inovação, o ambiente pró-inovação, mas respeitando os direitos fundamentais”, afirmou o relator do projeto.

    Pressão de empresas e o cenário eleitoral

    A pressão exercida por empresas de tecnologia, como Google, Meta e OpenAI, é outro fator crucial. Essas companhias têm se posicionado contra o projeto, argumentando que a regulamentação proposta pode afetar investimentos. A OpenAI, por exemplo, comunicou a um deputado que poderia deixar de investir no Brasil devido ao que está previsto na legislação, especialmente em relação aos direitos autorais.

    O deputado relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acompanha o texto desde que chegou à Câmara no início de 2025, mantém o relatório em sigilo. Ele reconhece as divergências internas do governo como algo “natural”, mas ressalta a necessidade de “afinar essas posições” quando o texto for tornado público. A expectativa era de votar o texto na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial ainda em abril de 2026, mas temas como a compensação por uso de conteúdos protegidos por direitos autorais ainda não estão definidos.

    O papel do TSE e as preocupações democráticas

    A discussão sobre a regulamentação da IA ganhou contornos mais urgentes com a popularização da IA generativa. O uso dessas tecnologias para criar e disseminar conteúdos falsos, como imagens sexuais ilegais, tem gerado preocupações globais. No Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agiu para mitigar riscos eleitorais, proibindo a publicação de conteúdos gerados por IA no período de 72 horas antes e 24 horas após a votação das eleições de 2026. Desde 2024, já é proibido usar IA para criar e propagar notícias falsas em pleitos.

    O presidente Lula já havia demonstrado sua preocupação com o tema em viagens internacionais, como na Índia, onde comentou que “conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia”. A necessidade de um marco regulatório se torna ainda mais evidente diante desses riscos.

    Busca por consenso e o futuro da regulamentação

    O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, busca uma estratégia semelhante à da relatoria da reforma tributária, mantendo o texto sob sigilo até haver um acordo. A presidente da comissão especial, Luísa Canziani (PSD-PR), classifica a pauta como “prioritária” e prevê avanços para o início do primeiro semestre de 2026. Contudo, outros parlamentares, como Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apontam a “dificuldade de ser discutido e debatido” em ano eleitoral.

    Uma estratégia do governo para diminuir a resistência das empresas é a aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que oferece benefícios fiscais e foi elogiado pelo setor. O Redata foi aprovado pela Câmara, mas aguarda votação no Senado. Há cogitações sobre a possibilidade de unir os dois textos, uma ideia que já foi rejeitada anteriormente, pois o setor argumenta que “um corre [Redata] e o outro segura [IA]”, indicando que a aprovação de um não garante o avanço do outro.

    A articulação política em torno do projeto de regulamentação da IA segue intensa, com representantes da Presidência buscando informações e auxílio de parlamentares. A definição das regras para a IA no Brasil é um desafio complexo que envolve equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos e a segurança democrática, em um cenário marcado por interesses corporativos e divisões internas.