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Brasil estabelece idade mínima para uso de redes sociais e chatbots a partir de 2026: entenda as novas regras do ECA Digital e o que muda para famílias e plataformas

Governo define faixas etárias, verificação de idade e medidas de segurança para redes sociais, aplicações de IA e plataformas digitais, com vigência a partir de 17 de março de 2026

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